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Comunicado urgente dos Brasileirinhos Apátridas 2.9.2006


É UMA ATITUDE VERGONHOSA!


A Câmara Federal de deputados adiou mais uma vez a instalação da Comissao Especial Parlamentar, encarregada de discutir e dar seu parecer sobre a Emenda 272.00, que restitui a nacionalidade brasileira aos filhos de brasileiros nascidos no Exterior. No momento essas crianças recebem passaporte provisório e a transcrição no Brasil dos seus registros de nascimento nos Consulados não dá direito à nacionalidade brasileira.

O pedido de adiamento foi feito pelo deputado federal João Castelo (MA), a fim de permitir que ele e seus colegas possam se dedicar à campanha eleitoral pela reeleição.

O movimento Brasileirinhos Apátridas considera VERGONHOSA E LASTIMÁVEL essa atitude, porque menospreza a situação de mais de 200 mil crianças, na situação futura de brasileirinhas apátridas, e não leva em conta os interesses de três milhões de emigrantes brasileiros no Exterior, já considerado como uma segmento excluído da sociedade brasileira, embora enviem aos Brasil o equivalente a 6 bilhões de dólares anuais.

Pedimos a todos os emigrantes brasileiros, bem como aos seus familiares no Brasil e aos membros e simpatizantes do movimento Brasileirinhos Apátridas para fazer campanha contra a reeleição dos deputados membros da Comissão encarregada de dar seu parecer para Emenda 272.00. Designados há dois anos e meio, nada fizeram – a deputada Maninha e Telma de Souza infelizmente agiram tarde demais – para uma rápida aprovação da Emenda.

Infelizmente, os emigrantes brasileiros não participam da votação para escolha de representantes no Congresso, mas podem pedir aos seus familiares e amigos para NÃO VOTAREM NESSES DEPUTADOS. A lista completa desses deputados omissos que ignoram os problemas dos emigrantes brasileiros está no nosso site, janela Deputados (basta clicar para abrir)

www.brasileirinhosapatridas.org

Como o adiamento é sine die e como haverá renovação de deputados e outro presidente da Câmara Federal, isso significa que a Emenda 272.00 voltará ao ponto zero.

Precisamos imaginar novas formas de pressão e mobilização para que, em 2007, a Emenda 272.00 retorne à ordem do dia da Câmara.

Aproveitamos para agradecer Suzana Maia, membro ativa da célula Brasília, do movimento Brasileirinhos Apátridas pela rápida informação que nos transmitiu e pedimos a Rangel Cavalcante e Sérgio Antunes de Freitas, também ativos membros em Brasília, para levar aos deputados o nosso descontentamento, decepção e mesmo revolta.

Pedimos aos membros em diversos países (cujo número cresce cada dia) para imaginarem e me comunicarem suas idéias para manifestações e protestos.

Em seguida, envio o texto dos dois e-mail recebidos de Suzana Maia, de Brasília, dando conta do ocorrido.

Rui Martins, coordenador dos Brasileirinhos Apátridas

www.brasileirinhosapatridas.org

http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=14553015

ruimartins@hispeed.ch



Rui,

fiquei muito decepcionada hoje ao telefonar para o
gabinete da dep. Telma e ser informada de que a pedido
do dep. João Castelo a instalação da Comissão
programada para a segunda feira tinha sido adiada
-sine-die. Assim sendo falei com o gabinete do dep.
Leonardo Monteiro, que está indicado para ser o
Relator da Comissão e enviei e-mail de protesto para
alguns membros da Comissão (Presidente, Relator
etc.)Vou continuar atenta e ver se consigo que pelo
menos a Comissão seja instalada antes da nova
legislatura. Sem uma Comissão já estabelecida, se eles
não forem reeleitos, vamos começar do zero outra vez.
Abs, Suzana



Senhor Deputado,

Como representante em Brasilia do Movimento
Brasileirinhos Apátridas, foi com consternação que
verifiquei que a instalação da Comissão que irá tratar
da PEC 272/00 foi mais uma vez adiada. Compreendo as
dificuldades de quorum e que há assuntos sem dúvida de
grande relevância a serem tratados urgentemente, mas
penso que este assunto também tem a sua importância.
Trata-se da nacionalidade de milhares de crianças,
filhos de brasileiros que residem no exterior, que
está ameaçada. Esses compatriotas são trabalhadores
que foram procurar melhores chances lá fora, e que
enviam milhares de dólares mensalmente para o Brasil,
seja investindo em imóveis e comércio, seja no amparo
de suas famílias que aqui ficaram. Estou falando de um
contingente de cerca de três milhões de brasileiros!
Por isso, em nome desses brasileirinhos que após a
maioridade se tornarão apátridas, que venho rogar
encarecidamente que essa Comissão seja instalada ainda
antes das eleições, para que algo de concreto se
estabeleça para a nova legislatura. Colocando-me ao
inteiro dispor de Vossa Excelencia para quaisquer
esclarecimentos, subscrevo-me, respeitosamente, Suzana
Maia -




COMISSÃO PARLAMENTAR VAI DAR PARECER SOBRE A EMENDA 272.00 EM FAVOR DOS BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS.

Caros pais de brasileirinhos nascidos no estrangeiro –

Enfim, começam a ser ouvidos os protestos e reivindicações do movimento Brasileirinhos Apátridas em favor dos emigrantes brasileiros com filhos nascidos no Exterior.

No próximo dia 4 de setembro (2006), deverá se instalar a Comissão Especial Parlamentar, composta de 32 deputados, para, no prazo de 40 sessões, dar seu parecer sobre a Emenda 272.00, do ex-senador Lúcio Alcântara (hoje governador do Ceará), que restabelece a nacionalidade nata brasileira dos filhos de brasileiros nascidos no Exterior, bastando para isso serem registrados nos Consulados.

O requerimento com esse objetivo foi proposto, em Brasília, pela deputada Telma de Souza, do PT de São Paulo, membro da Comissão Parlamentar em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, ex-prefeita de Santos e ex-professora da USP com estudos superiores na França. Candidata à reeleição pelo PT. O documento segue transcrito integralmente.

www.camara.gov.br/sileg/integras/412676.pdf

REQUERIMENTO Nº , DE 2006.

(da Sra. Telma de Souza)

Requer a instalação da “Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº272-A, de 2000, do Senado Federal, que"dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro", nos termos do Ato da Presidência de 29 de junho de 2004.

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 34, caput, inciso I e § 2º e do art. 202, § 2º do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência se digne a determinar a adoção das providências necessárias à efetiva instalação e respectivo funcionamento da Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, do Senado Federal, que

"dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro”, tal como instituída pelo Ato da Presidência, de 29 de junho de 2004, assinado pelo então Presidente desta Casa Legislativa, Deputado João Paulo Cunha, conferindo a devida aplicação aos termos da mencionada norma.

JUSTIFICAÇÃO

Inicialmente, cumpre ressaltar que o mencionado Ato da Presidência, de 29 de junho de 2004, que criou a Comissão Especial com a finalidade de apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, além de estabelecer o prazo de 40 (quarenta) sessões para o seu respectivo funcionamento, contém também previsão quanto à designação, na forma indicada pelas Lideranças, dos Deputados que haveriam de compor tal Comissão, bem como quanto à convocação dos membros designados para a reunião de instalação e eleição que deveria haver sido realizada, segundo aquele Ato, no dia 30 de junho de 2004, quarta-feira, às 16h, no Plenário 11 do Anexo II, providências estas que, lamentavelmente, até o momento, aguardam efetivação.

A demora que se observa no caso, quanto à efetiva instalação e funcionamento da Comissão Especial, contrasta com a absoluta premência e importância da solução do problema que a Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, visa a alcançar, isto é, a geração de um número espetacular de casos de apatrídia. Na condição de apátridas vêm sido lançados milhares de indivíduos, na verdade, bebês, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascidos em países estrangeiros que não admitem o “jus soli”, como critério para a aquisição de sua respectiva nacionalidade, para os filhos de estrangeiros (como é o caso dos filhos de brasileiros nascidos em seus territórios).

Em outros termos, o que vem ocorrendo, desde 1994, quando da revisão constitucional, é que essas crianças, filhas de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascem no exterior e, por um lado, (i) não adquirem, segundo o critério do local do nascimento, a nacionalidade do país onde nasceram, conforme o ordenamento jurídico desse país e, também, por outro lado, (ii) segundo o critério do sangue (da descendência ou filiação), não adquirem a nacionalidade dos seus pais, ou de ao menos um deles, graças à nova redação do texto constitucional aprovada em 1994, que suprimiu a possibilidade de aquisição da nacionalidade brasileira, mediante o registro em repartição consular competente, por parte dos filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira nascidos no exterior.

Como conseqüência direta dessas circunstâncias, tais crianças resultam enquadradas na triste condição de apátridas.

Isto se dá como fruto de um equívoco da legislação, no caso, da Lei Maior, que pode ser facilmente corrigido. A aprovação da PEC Nº 272-A/00 visa a sanar o erro. Sua aprovação beneficiará milhares de crianças nascidas no exterior que deveriam ser consideradas brasileiras de pleno direito, não fosse tal erro. Todas essas crianças teriam direito à nacionalidade brasileira se nos encontrássemos sob a vigência do texto original da Constituição Federal de 1988, bem como de textos constitucionais que anteriormente vigeram no Brasil, os quais previam a hipótese do registro consular aos nascidos no exterior. Assim, essa previsão constou da Emenda Constitucional nº 1, de 1969 e da Constituição de 1967.

Trata-se, portanto, de filhos de brasileiros, sendo o pai, ou a mãe, ou ambos brasileiros, sendo que, na hipótese, os mencionados textos constitucionais garantiam aos genitores, que se encontravam no exterior, temporária ou permanentemente, o direito de legitimamente transmitir a seus filhos a sua nacionalidade, permitindo-lhes registrá-los em repartição consular brasileira.

Note-se que a solução constante dos termos da PEC Nº 272-A/00 é simples e, além de resolver um grande problema que, de modo incompreensível e mesmo inaceitável, tem infelizmente perdurado, apresenta ainda o caráter de não importar em qualquer inconveniente jurídico ou ônus e repercussões de ordem econômica, financeira ou orçamentária.

Em apoio aos argumentos que apontam para a urgência quanto à apreciação da matéria pela Câmara do Deputados, inicialmente por meio da instalação da mencionada Comissão Especial, apresentamos, a seguir, uma breve retrospectiva sobre o assunto:

A Revisão Constitucional de 1994 alterou a redação original do dispositivo relativo à nacionalidade, o artigo 12 do texto constitucional de 1988. Foi assim modificada, na revisão de 1994, a alínea “c” desse dispositivo, a qual disciplina a aquisição, na modalidade originária, da nacionalidade brasileira, em aplicação do critério do “jus sanguinis”, por parte dos indivíduos nascidos no exterior, filhos de pai ou de mãe brasileira. Rezava a alínea “c” do artigo 12 da Constituição em sua redação original:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

(...)

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira; (...)”

4. Como se percebe, segundo o texto original os indivíduos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira dispunham de duas formas para adquirir, originariamente, a nacionalidade brasileira. Esses indivíduos deteriam o direito ao reconhecimento da condição de brasileiro nato uma vez atendidos os requisitos estabelecidos pela alínea “c” do art. 12.

A primeira modalidade de aquisição da nacionalidade brasileira, no âmbito da hipótese prevista por esse dispositivo, era o registro em repartição brasileira competente. A segunda modalidade consistia no cumprimento de duas condições, de forma combinada e cumulativa, ou seja: 1ª) vir o indivíduo (nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira) a residir no Brasil antes de alcançar a maioridade; e 2ª) uma vez alcançada a maioridade, fazer uma opção, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

A Constituição Federal de 1988 introduziu modificação liberalizante em relação ao texto constitucional anterior, a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, a qual regulamentava a matéria em seu artigo 145, nesses termos:

Art. 145. São brasileiros: I - natos:

(...)

c) os nascidos o estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, embora não estejam êstes a serviço do Brasil, desde que registrados em repartição brasileira competente no exterior ou, não registrados, venham a residir no territórionacional antes de atingir a maioridade; neste caso, alcançada esta, deverão, dentro de quatro anos, optar pela nacionalidade brasileira.(...)”

O texto da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, era bastante mais rigoroso na definição dos requisitos a serem preenchidos quanto à aquisição da nacionalidade brasileira. Embora admitisse o registro em repartição consular competente, na hipótese desse não ocorrer, impunha 2 (duas) exigências, cumulativamente, aos nascidos no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que pretendessem adquirir a nacionalidade brasileira: 1ª) vir a residir no Brasil antes de atingir a maioridade; e 2ª) uma vez vindo a residir no Brasil antes de atingir a maioridade, alcançada esta, teriam de optar pela nacionalidade brasileira, no prazo de quatro anos.

Os legisladores constituintes de 1988 resolveram tornar menos rígida a disciplina sobre a matéria, aprovando a supressão do prazo de quatro anos que era estabelecido pelo texto constitucional de 1969. Assim, os nascidos no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, que pretendessem adquirir a nacionalidade brasileira e viessem a residir no Brasil antes de alcançar a maioridade, passaram a poder realizar a opção pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, independentemente de prazo, portanto.

Posteriormente, em 1994, o Congresso Revisor alterou novamente a norma no sentido de torná-la ainda mais liberal. A Emenda Constitucional de Revisão produziu duas modificações no texto de 1988, nesses termos:

"Art.12. São brasileiros: I - natos. (...)

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou demãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. (...)”

Portanto, a nova redação dada ao artigo 12: 1º) suprimiu a hipótese de registro em repartição brasileira competente; 2º) suprimiu a exigência para os filhos de brasileiros nascidos no exterior de virem a residir no Brasil antes de atingir a maioridade como précondição para que eles possam realizar a opção pela nacionalidade brasileira, bastando, no caso, simplesmente, a fixação de residência no Brasil (independentemente da idade);

Analisando os anais dos debates ocorridos no Plenário do Congresso Nacional por ocasião da Revisão Constitucional de 1994 pode-se depreender que o intuito dos parlamentares, incumbidos da revisão constitucional pela CF de 1988, era de promover mudanças ainda mais liberalizantes no texto então em vigor.

Nesse contexto, o registro em repartição consular competente foi tido antes como um requisito, uma exigência - para a aquisição da nacionalidade brasileira, por parte dos nascidos no exterior, filhos de pai ou de mãe brasileiros – do que como um direito do qual tais indivíduos eram detentores. O registro em repartição competente no exterior não foi tido como uma faculdade que detinham esses indivíduos, exercido por intermédio de seus pais ou representantes legais – que podiam e se encontravam em condições de registrar seus filhos – mas, simplesmente, como uma exigência legal, cujo cumprimento possibilitaria a aquisição da nacionalidade brasileira.

Foi assim aprovada, pelos então membros do Congresso Revisor, a supressão da disposição relativa ao registro, o que resultou na lacuna legal e jurídica que a Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, tenciona agora preencher, evitando o surgimento de novos apátridas e regulamentando a situação dos nascidos em tais circunstâncias, sob a égide do texto constitucional de 1994.

Feita esta retrospectiva, cumpre-nos ainda manifestar nossa estranheza quanto à morosidade na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, na Câmara dos Deputados. A análise do andamento do respectivo processo legislativo nos parece reforçar o argumento de que tal proposição deva receber, com a celeridade possível, o devido tratamento por parte desta Casa Legislativa.

A PEC nº 272, de 2000, originária do Senado Federal, onde obteve aprovação em dois turnos de votação, foi apresentada à Câmara dos Deputados em 03 de agosto de 2000. Em 8/8/2000 foi recebida pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a qual, em seu despacho inicial, encaminhou-a à CCJC (então CCJR). A seguir, em 22/8/2000 a Mesa Diretora determinou a apensação à proposição da PEC 382/1996, à qual já se encontrava apensada a PEC Nº 13/1999, todas elas com o mesmo objeto. Em 10/10/2000 foi designado o Relator, Deputado Bispo Rodrigues, para apresentação de parecer quanto à admissibilidade da matéria, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 5/1/2001 foi apresentado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Parecer do Relator, Deputado Carlos Rodrigues (anteriormente conhecido como Bispo Rodrigues), pela admissibilidade da PEC 272, de 2000, da PEC 382/1996 e da PEC 13/1999, apensadas, o qual foi aprovado por Unanimidade em 25/9/2001, data em que a matéria retornou então à Mesa Diretora a fim de que fosse procedida à leitura e publicação do parecer da CCJC, pela admissibilidade.

Ocorreu então um vazio na tramitação da matéria, havendo transcorrido um período de aproximadamente 2 (dois) anos e seis meses durante o qual a PEC nº 272, de 2000 e seus apensos ficou inexplicavelmente paralisada. Posteriormente, passado esse período, foi aprovado pelo Plenário o Ato da Presidência de 1º de abril de 2004, que criava a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, do Senado Federal, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".

Note-se que tal Ato determinava que a Comissão Especial por ele constituída seria composta por 32 (trinta e dois) membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

Contudo, em virtude de razões por nós desconhecidas, o Ato da Presidência de 1º de abril de 2000, não produziu efeitos. Assim, somente 3 meses depois, no final de junho de 2004, o Plenário aprovou uma nova norma para disciplinar a apreciação da matéria na Casa, adotando novo Ato, o supra mencionado Ato da Presidência de 29 de junho de 2004, que constituiu Comissão Especial com a finalidade de apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000.

O Ato da Presidência de 29 de junho de 2004, conforme referido estabeleceu o prazo de 40 (quarenta) sessões para o funcionamento da Comissão, além de outras normas regulamentares relativas à designação, convocação e eleição dos membros, e até fixou prazo para o início das atividades da Comissão Especial: dia 30 de junho de 2004, quarta-feira, às 16h, no Plenário 11 do Anexo II. Portanto, conclui-se, naturalmente, que não houve cumprimento das disposições do Ato da Presidência de 29 de junho de 2004.

Em face das razões expostas, apresentamos o presente requerimento, o qual esperamos ver atendido, sendo assim viabilizada a instalação e o funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, do Senado Federal.

Sala das Sessões, em de de 2006.

Deputada Telma de Souza



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