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PRIMEIRA GRANDE VITÓRIA DO MOVIMENTO BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS: DEPUTADO ALDO RABELO CUMPRE PROMETIDO: COMISSÃO PARLAMENTAR VAI INSTALAR EMENDA BRASILEIRINHOS, NA QUARTA-FEIRA, 18 OUTUBRO Graças à equipe dos Brasileirinhos Apátridas em Brasília, Márcio Araújo e Denise da Veiga Alves, aí vai a notícia tanto esperada: A Semana - 16/10/2006 11h30 – Agência Câmara Câmara instala comissão sobre nascidos no exterior A Câmara pode instalar nesta quarta-feira (18) a comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, do Senado, que concede nacionalidade brasileira aos filhos de pai ou mãe brasileira nascidos no exterior, desde que registrados em repartição diplomática competente. A proposta corrige um problema criado pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994, que extinguiu a possibilidade de filho de brasileiros nascido no estrangeiro vir a ser registrado em repartição brasileira para fins de aquisição de nacionalidade Na reunião, marcada para as 14h30, no plenário 10, também devem ser eleitos o presidente e os três vice-presidentes da comissão. Da Redação/FB (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara') Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 |
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