Urgente

URGENTE

Comissão Parlamentar de Inquérito favorável à Emenda 272.00

Caros mães e pais de brasileirinhos apátridas:
Marcia Lira Nascimento Egg faz parte do grupo de Brasília do movimento Brasileirinhos Apátridas, Ela acaba de nos enviar a parte do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Emigração relacionada com a nacionalidade dos filhos de emigrantes, os chamados brasileirinhos apátridas.
Trata-se de um documento importante, pois a CPMI é favorável à Emenda 272.00
como solução ao problema dos filhos de brasileiros nascidos no Exterior. Falta só se
reunirem os 32 deputados, integrantes da comissão encarregada de dar um parecer sobre essa Emenda. Dado esse parecer, a Câmara, como prometeu seu presidente Aldo Rabelo, votará e aprovará a Emenda.
Temos, portanto, boas perspectivas pela frente, nos próximos meses.
Grande abraço, Rui Martins, responsável pelo movimento Brasileirinhos Apátridas.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CONGRESSO NACIONAL

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Emigração

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO
PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO

Criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005-CN, "para apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração
ilegal de brasileiros para os Estados Unidos e outros países, e
assegurar os direitos de cidadania aos brasileiros que vivem no
exterior".

Presidente: Senador MARCELO CRIVELLA
Vice-Presidente: Senador VALDIR RAUPP
Relator: Deputado JOÃO MAGNO

Brasília
2006

9.5. As Propostas de Emenda à Constituição que visam alterar o artigo 12, I, c, da Constituição Federal

A primeira dessas Propostas foi apresentada em 17 de junho de
1996, pelo Deputado Luiz Mainardi e outros, e tramita sob o número
382/1996. Na justificativa, o parlamentar relata as dificuldades enfrentadas
pelos brasileiros no exterior: "como o registro na repartição brasileira
competente no exterior tem sido sistematicamente negado, o resultado é a
reprodução do fenômeno da apatridia, nomeadamente nos casos em que a
legislação do país no nascimento não adota o jus soli como critério para
atribuição de sua nacionalidade".
Conclui a justificativa:
Por isso, não vemos outra solução para a situação criada que não
alteração da Carta Magna mediante a aprovação da presente proposta de
emenda constitucional, a qual destina-se a alterar a referida alínea c, do
inciso I, do art. 12. Nessa alteração parece-nos correta a adoção da
redação proposta e aprovada em primeiro turno durante a Revisão
Constitucional, a qual, além de evitar o grave problema do surgimento de
apátridas, mediante a garantia do reconhecimento da nacionalidade
brasileira aos nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, uma vez registrados em repartição competente.
No ano seguinte, em 27 de agosto de 1997, o Senador Lúcio
Alcântara encabeçou a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição
nº 28/1997, alegando, em sua justificação, o seguinte:
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Temos sido, não raras vezes, solicitados por brasileiros, que residem no
exterior, por motivos outros que não o serviço do Brasil, apresentar
proposta de emenda constitucional com o fim de possibilitar o registro de
seus filhos em nossos consulados, restabelecendo parcialmente antigo
dispositivo de nossa Lei Magna. Alegam os interessados que pode haver
um grande intervalo entre a residência no exterior e a opção pela
nacionalidade brasileira e que tal circunstância é prejudicial para a
criança, que pode ficar apátrida em razão do fato de alguns países não
adotarem o conceito de nacionalidade jus soli.
E segue: "A reivindicação me parece procedente tanto quanto
injusta a situação dos filhos de brasileiros que, conforme explicamos, ficam
sem a proteção de nossa ordem jurídica até a idade em que lhe seria lícito
optar pela nacionalidade de sua preferência".
A PEC 28/1997 foi arquivada ao final da legislatura, mas o
Senador Lúcio Alcântara apresentou, menos de dois anos depois, a
Proposta de Emenda à Constituição nº 24, em 31 de março de 1999, de
idêntico teor. A proposição logrou ser aprovada no Senado Federal em 26
de junho de 2000, e, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados sob o nº
272/2000.
Também no ano de 1999, os Deputados Jacques Wagner, Ben-
Hur Ferreira, Paulo Delgado e outros apresentaram a Proposta de Emenda à
Constituição nº 13, em 25 de março de 1999. Ao sustentarem a necessidade
de incluir novamente no texto constitucional a expressão "desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente", os ilustres autores
aduzem o seguinte:
Ora, ao suprimir o registro consular como procedimento válido para a
obtenção da nacionalidade brasileira, a citada Emenda de Revisão
Constitucional condenou os filhos de imigrantes brasileiros nascidos
naquelas nações à condição de apátridas, pois eles não têm direito à
nacionalidade dos países onde nasceram e nem à nacionalidade brasileira,
a não ser que venham a residir na República Federativa do Brasil. (...)
Convém ressaltar que, mesmo nos países em que os filhos de imigrantes
estrangeiros têm direito à cidadania, a inexistência do registro consular
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gera a situação esdrúxula em que os pais possuem nacionalidade
diferente dos seus filhos, o que freqüentemente cria problemas
burocráticos.
A PEC 13/1999 ainda tramita na Câmara dos Deputados, em
apenso à PEC nº 272/2000 e à PEC nº 382/1996.
Por fim, em 10 de fevereiro de 2000, o Senador Artur da
Távola apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2000. No
tocante à restituição da possibilidade de o registro do nascido no exterior,
filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, ensejar vínculo de nacionalidade
originária, o ilustre Senador alegou o seguinte, na justificativa:
O texto promulgado da Emenda de Revisão omitiu a expressão "sejam
registrados em repartição brasileira competente", fato que tem causado
inúmeros e sérios problemas aos brasileiros em trânsito no exterior,
impedindo-os de registrar eventuais filhos como brasileiros, o que já é
uma grave sanção, provocando mesmo o riso de deixar tais indivíduos
apátridas, se o país hospedeiro não aceitar a concessão de nacionalidade
baseada no lugar de nascimento.
A intenção da presente Proposta de Emenda à Constituição, para a qual
solicito o apoio dos ilustres pares, é, portanto, sanar esses graves
problemas acarretados pela alteração revisional e restabelecer o cânone
tradicional da possibilidade de registro do brasileiro nascido no exterior
sem que tenha que passar a residir no Brasil.
A PEC nº 9/2000 foi arquivada ao final da legislatura, em 9 de
janeiro de 2003.
Todas as Propostas de Emenda à Constituição que tramitam ou
já tramitaram em alguma das Casas Legislativas sobre o tema em análise
sustentam, sem exceção, a necessidade ingente de se restaurar a expressão
"desde que sejam registrados em repartição brasileira competente" no texto
constitucional. Esta Comissão não poderia discordar de medida que terá
impacto positivo na vida de milhares de brasileiros emigrados. Afinal,
buscar a melhor solução jurídico-constitucional para o amparo do
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significativo contingente de brasileiros que hoje vive no exterior é a razão
primeira da existência desta Comissão.
Há, no entanto, outro aspecto que necessita ser tratado nas
proposições que visam emendar o artigo 12, I, c, da Constituição Federal.
Trata-se da hipótese de o nascido no exterior, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, adquirir o vínculo de nacionalidade originária mediante
residência na República Federativa do Brasil.
Entre as Propostas de Emenda à Constituição que tramitam no
Congresso Nacional, pode-se identificar uma gradação entre a hipótese
mais restritiva e a mais liberal nessa matéria. A mais restritiva é a PEC
382/1996, que tenciona resgatar o Substitutivo do Relator do processo de
revisão constitucional, Deputado Nelson Jobim. De acordo com essa
Proposta, a residência no Brasil deve acontecer antes da maioridade.
Alcançada esta, o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, tem até 4 anos para optar pela nacionalidade brasileira. O prazo
constitui-se condição resolutiva: findos os 4 anos após a maioridade,
verifica-se a perda do status de brasileiro nato. O indivíduo volta a ser
estrangeiro.
A posição intermediária é a da PEC 272/2000, de autoria do
Senador Lúcio Alcântara, já aprovada no Senado Federal. A Proposta não
apresenta novidades, neste particular, em relação ao texto consagrado pela
Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994. O indivíduo pode
adquirir nacionalidade brasileira originária se vier a residir na República
Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade
brasileira.
Em verdade, o texto do Senador Lúcio Alcântara acrescentou a
expressão "depois de atingida a maioridade" para que o indivíduo opte pela
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nacionalidade. No entender desta Comissão, o acréscimo sugerido pelo
Senador é desnecessário, uma vez que a opção, para consumar-se no
ordenamento jurídico, pressupõe a existência de capacidade para optar, o
que acontece com a maioridade.
Por fim, a PEC nº 13/1999 pretende que a mera residência no
Brasil, a qualquer tempo, do nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou
mãe brasileira, seja condição suficiente para aquisição de nacionalidade
brasileira originária.

9.6. A conclusão da CPMI sobre a emenda ao artigo 12, I, c, da Constituição Federal
As três Propostas de Emenda à Constituição analisadas, que
tramitam em apenso, defendem a volta da possibilidade de o registro em
repartição brasileira competente ensejar, como conseqüência necessária, a
atribuição de nacionalidade brasileira originária. A Comissão está em pleno
acordo com essa medida, pois não é do interesse do Estado brasileiro
submeter comunidades de nacionais no exterior ao constrangimento da
apatridia.
No que diz respeito à segunda parte do dispositivo, esta
Comissão entende que a solução proposta pela PEC nº 272/2000, do
Senador Lúcio Alcântara, é a mais conveniente entre as propostas em
tramitação. A meio caminho entre a maior rigidez sugerida pela PEC
382/1996, que exige a residência no Brasil, antes da maioridade,
combinada com o estabelecimento de prazo de até 4 anos após a obtenção
da maioridade, e a liberalidade da PEC nº 13/1999, que propõe a residência
como condição suficiente para a aquisição de nacionalidade originária, a
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PEC nº 272/2000 condiciona a residência no Brasil à necessidade de opção,
sem restrições de ordem temporal.
Nesse aspecto, não há diferença em relação ao texto atual da
Constituição, salvo no que tange à expressão "depois de atingida a
maioridade", que, salvo melhor juízo, é desnecessária, conforme já foi
exposto, e poderá ser suprimida por meio de Emenda de Redação.
A PEC nº 272/2000 tem ainda o mérito de regulamentar, por
meio de artigo a ser acrescentado no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, o registro nos consulados de brasileiros nascidos no
estrangeiro entre a promulgação da Emenda Constitucional de Revisão nº
3, em 7 de junho de 1994, e a data de promulgação da Emenda.
Caberá, também, Emenda de Redação, para renumerar o
número do artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma
vez que o número sugerido já foi superado há muito.
Esta Comissão, ao optar pela mudança contida na PEC nº
272/2000, em detrimento das que estão em apenso, leva em consideração,
também, o fato de a Proposta já ter sido aprovada no Senado Federal. Na
Câmara dos Deputados, a referida Proposta já recebeu parecer favorável
tanto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, ambos aprovados por unanimidade.
Em 29 de junho de 2004, o então Presidente da Câmara dos
Deputados, Deputado João Paulo Cunha, assinou ato que constituiu
Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, do
Senado Federal. Porém, a Comissão Especial ainda não foi formada,
dependendo, para tanto, da designação dos Deputados pelas Lideranças.
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Pelo exposto, entendemos prioritário o esforço da Câmara dos
Deputados, no sentido de formar a Comissão, debater e aprovar a Proposta
de Emenda à Constituição que aperfeiçoará, de maneira decisiva, o
tratamento constitucional das comunidades brasileiras no exterior.

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